PROJETO DE LEI Nº 939/2011

EMENTA – Dispõe sobre a realização de exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da doença renal crônica na rede pública de saúde do município e dá outras providências.

Autor(es): VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA

Art. 1º - Os exames de urina tipo I e creatinina realizados pela rede pública de saúde do município devem constar dos exames de rotina e avaliação, como forma de se prevenir e controlar a doença renal crônica, em cumprimento ao disposto no art. 351 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município visando a diminuição e o controle de doenças crônicas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Leis, Cartilhas educativas